Decretos
| Arquivo | |
|---|---|
| DECRETO Nº 24.645, de 10 de julho de 1934 - Estabelece medidas de proteção aos animais |
 Decreto nº 24.645 - 10.07.1934.pdf |
| Decreto Nº 6.899 - Dispõe sobre a composição do CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de CIUCA. |
 decreto de lei 6899-2009.doc |