Decretos
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DECRETO Nº 24.645, de 10 de julho de 1934 - Estabelece medidas de proteção aos animais |
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Decreto Nº 6.899 - Dispõe sobre a composição do CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de CIUCA. |
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