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Constituição Federal - Capítulo VI |
 Contituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CAP. VI.pdf |
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LEI Nº 11.105 - Lei de Biossegurança |
Lei_n. 11.105.pdf |
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LEI N° 9.605, Lei de Crimes Ambientais - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias. |
 Lei de Crimes Ambientais nº 9.605.doc |
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Lei N° 11.794 - Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências. |
Lei_n. 11.794.pdf |
