Legislação
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| RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 15, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013. Baixa a Estrutura Física e Ambiente de Roedores e Lagomorfos do Guia Brasileiro de Criação e Utilização de Animais para Atividades de Ensino e Pesquisa Científica. |
 res-normativa-15.pdf |
| Resolução Normativa nº 05 CONCEA - Baixa recomendação às agências de amparo e fomento à pesquisa científica , na forma prevista no art. 23 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. |
Resolução normativa nº 5 Concea.pdf |